AREsp 1792032 - DECISAO

AREsp 1792032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é de competência do STF, a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão (obstáculo da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GESSO CAMPEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Apelante: QUINTA RODA; Apelante: SCANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Danos Materiais Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF +1 more

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Parties

GESSO CAMPEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

QUINTA RODA

Apelante

SCANIA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dano moral à pessoa jurídica
  2. 2 violação de dispositivo constitucional (art. 5º, X, CF/88)
  3. 3 violação dos arts. 52, 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é de competência do STF, a fundamentação do recurso estava dissociada dos fundamentos do acórdão (obstáculo da Súmula 284/STF) e o pedido implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.