AREsp 1788867 - DECISAO

AREsp 1788867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida envolve análise de dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Inscrição Indevida Em Cadastro De Restrição Ao Crédito, Contrato De Financiamento De Veículo, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Inscrição Indevida Em Cadastro De Restrição Ao Crédito Contrato De Financiamento De Veículo Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pretensão de redução do valor arbitrado a título de danos morais por alegada violação constitucional (art.3º, III e art.5º, V CF)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de discussão de normas constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida envolve análise de dispositivo constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC