AREsp 1794668 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a revogação da outorga de delegação foi válida em razão de decisões do CNJ e do STF, não configurando justa expectativa nem dano indenizável; ademais, eventual reexame de prova restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: PAULO FRANCISCO COIMBRA PEDRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Danos Morais, Danos Materiais, Boa Fé Objetiva, Justa Expectativa, Revogação De Outorga De Delegação, Serventias Extrajudiciais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Boa Fé Objetiva Justa Expectativa Revogação De Outorga De Delegação +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO COIMBRA PEDRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva e da justa expectativa à manutenção de outorga de delegação de serventia extrajudicial
2 Existência de dano moral e dano emergente em razão de revogação de outorga de delegação
3 Interpretação e aplicação dos arts. 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem