AREsp 1786831 - DECISAO

AREsp 1786831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; verificou-se ainda inobservância do procedimento para concessão de efeito suspensivo previsto no art. 1.012, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: CIRO ROCHA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vício Do Produto/serviço, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Efeito Suspensivo, Abatimento Proporcional Do Preço, Juros De Mora
Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Vício Do Produto/serviço Honorários Advocatícios Súmula 7 Efeito Suspensivo Abatimento Proporcional Do Preço +1 more

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Parties

CIRO ROCHA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 18, §1º, do CDC relativa à obrigatoriedade de o consumidor aceitar reparos após 30 dias
  2. 2 possibilidade de abatimento proporcional do preço quando não sanado o vício no prazo legal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC; verificou-se ainda inobservância do procedimento para concessão de efeito suspensivo previsto no art. 1.012, §3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.