AREsp 1787594 - DECISAO

AREsp 1787594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n.7 do STJ quanto a matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório e por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, mantendo-se a análise de mérito realizada pelo tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão De Contrato Por Inadimplência, Ônus Da Prova, Notificação Prévia, Súmula 7/stj, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dano in Re Ipsa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Danos Morais Rescisão De Contrato Por Inadimplência Ônus Da Prova Notificação Prévia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência e necessidade de notificação prévia (art.13, p.u., II, Lei 9.656/98)
  2. 2 Existência de dano moral e material em razão de negativa de cobertura e sua valoração (dano in re ipsa)
  3. 3 Ônus da prova sobre o dano moral (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula n.7 do STJ quanto a matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório e por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos, mantendo-se a análise de mérito realizada pelo tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem