REsp 1697022 - DECISAO

REsp 1697022 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porquanto muitas das alegações carecem de prequestionamento e não podem ser analisadas em grau especial (vedação ao exame de matéria constitucional e incidência das súmulas 211 e 284), e porque a reavaliação discricionária dos critérios fáticos para fixação dos honorários é vedada pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando, todavia, que o valor arbitrado seja irrisório ou abusivo; assim, manteve-se a distribuição equitativa dos honorários pelo TJMG e determinou-se a majoração em 20% do valor já arbitrado, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Indevida, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Negativação Indevida Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de imposição de custas e honorários recursais com a gratuidade de justiça concedida
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de danos morais em recurso especial
  3. 3 fixação de honorários advocatícios segundo o art. 85 do CPC/2015 e limites da reavaliação no STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porquanto muitas das alegações carecem de prequestionamento e não podem ser analisadas em grau especial (vedação ao exame de matéria constitucional e incidência das súmulas 211 e 284), e porque a reavaliação discricionária dos critérios fáticos para fixação dos honorários é vedada pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando, todavia, que o valor arbitrado seja irrisório ou abusivo; assim, manteve-se a distribuição equitativa dos honorários pelo TJMG e determinou-se a majoração em 20% do valor já arbitrado, ficando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).