AREsp 1789114 - DECISAO

AREsp 1789114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o montante de R$ 2.500,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias (existência de outras inscrições); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCOYSI DOS SANTOS SOARES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCOYSI DOS SANTOS SOARES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 limitação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do valor da indenização exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o montante de R$ 2.500,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante diante das circunstâncias (existência de outras inscrições); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.