AREsp 1782138 - DECISAO

AREsp 1782138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, observou-se que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática e que não houve comprovação de efetivo dano moral apto a ensejar indenização.

Parties
Apelante: JOSUEDE INACIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JOSUEDE INACIA DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do CDC e sua não automatização
  3. 3 comprovação do dano moral por inscrição irregular em cadastros de crédito (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, observou-se que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não é automática e que não houve comprovação de efetivo dano moral apto a ensejar indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se