AREsp 1791536 - DECISAO

AREsp 1791536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ato ilícito na veiculação da notícia por tratar-se de assunto de interesse público e por ter sido trazida a versão do patrono do autor; por fim, aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO MASSA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Veiculação De Notícia Na Internet, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito De Imprensa Danos Morais Liberdade De Expressão Veiculação De Notícia Na Internet Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MASSA

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a veiculação de notícia sobre condenação trabalhista de pessoa pública configurou ato ilícito e dever de indenizar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ato ilícito na veiculação da notícia por tratar-se de assunto de interesse público e por ter sido trazida a versão do patrono do autor; por fim, aplicou-se o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.