AREsp 1792188 - DECISAO

AREsp 1792188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral decorrente da interrupção do serviço exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, sendo vedada tal revisão na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE MOURA DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE MOURA DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de danos morais por interrupção de serviço de telefonia móvel
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 927 e 943 do Código Civil e do art. 22 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dano moral decorrente da interrupção do serviço exigiria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, sendo vedada tal revisão na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.