AREsp 1803820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Apelada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato Coletivo De Assistência Médico Hospitalar, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Danos Morais Contrato Coletivo De Assistência Médico Hospitalar Rescisão Contratual Recurso Especial +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante / Recorrente

consumidora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil e dano moral decorrente de rescisão de contrato coletivo e recusa de migração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Adicionalmente, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial