REsp 1895547 - DECISAO

REsp 1895547 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o mero descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel não implica, por si só, dano moral indenizável, em conformidade com a Súmula 568/STJ; mantidas as demais decisões de mérito e a sucumbência recíproca fixada na origem.

Parties
Recorrente: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; mantidas as demais decisões e a sucumbência recíproca.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de danos morais pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o mero descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel não implica, por si só, dano moral indenizável, em conformidade com a Súmula 568/STJ; mantidas as demais decisões de mérito e a sucumbência recíproca fixada na origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais; mantidas as demais decisões e a sucumbência recíproca.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais
  • Manter a sucumbência recíproca fixada na origem