AREsp 1757520 - DECISAO

AREsp 1757520 - DECISAO

O Tribunal de origem incorreu em omissão ao não analisar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela recorrente, em especial a prova pericial que apontou ausência de desvalorização do imóvel e a alegada inexistência de parâmetros para cálculo dos honorários sucumbenciais. A omissão caracterizou violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o conhecimento e provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e adequada apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas.

Parties
Autor: Wellington Rodrigues Plácido Camargo; Autor: Liliane Camargo Gomes Rodrigues; Réu: Living Panamá Empreendimentos Imobiliários Ltda., outro nome, Living Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Estimatória Quantis Minoris C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais E Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas (violação do art. 1.022 do CPC/2015).
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial, Sucumbência, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Danos Morais Indenização Honorários Sucumbenciais Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

Wellington Rodrigues Plácido Camargo

Autor

Liliane Camargo Gomes Rodrigues

Autor

Living Panamá Empreendimentos Imobiliários Ltda., outro nome, Living Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Estimatória Quantis Minoris C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais E Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prova pericial e às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de dano moral decorrente da omissão de informação sobre solo contaminado
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais e utilização indevida da arbitragem por equidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem incorreu em omissão ao não analisar, nos embargos de declaração, questões relevantes suscitadas pela recorrente, em especial a prova pericial que apontou ausência de desvalorização do imóvel e a alegada inexistência de parâmetros para cálculo dos honorários sucumbenciais. A omissão caracterizou violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo o conhecimento e provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e adequada apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas (violação do art. 1.022 do CPC/2015).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas.
  • Publique-se.