REsp 1907780 - DECISAO

REsp 1907780 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido e a pretensão de majoração do dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática assentou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZA TEIXEIRA DE CARVALHO FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Dano Material, Responsabilidade Civil Do Estado, Pensão Por Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Constitucional Administrativo Civil Danos Morais Dano Material Responsabilidade Civil Do Estado Pensão Por Dependência Econômica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZA TEIXEIRA DE CARVALHO FREITAS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do quantum a título de danos morais (art. 944 CC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido e a pretensão de majoração do dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática assentou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se