AREsp 1796570 - DECISAO

AREsp 1796570 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (quantificação do dano moral e demais circunstâncias de fato), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, porém, à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Transporte, Nexo Causal, Caso Fortuito, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Contrato De Transporte Nexo Causal Caso Fortuito Teoria Do Risco Do Empreendimento +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a quantificação de R$ 20.000,00 a título de dano moral é exorbitante e viola o art. 944 do Código Civil e o art. 8º do CPC/2015
  2. 2 se a derrapagem por óleo na pista constitui caso fortuito apto a romper o nexo causal ou se se trata de risco inerente à atividade do transportador
  3. 3 se a ausência do uso do cinto de segurança afasta a responsabilidade do transportador ou apenas influencia a valoração do dano

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (quantificação do dano moral e demais circunstâncias de fato), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, porém, à majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial