AREsp 1806512 - DECISAO

AREsp 1806512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento à sua pretensão porque: não houve omissão sanável pelos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; os alegados vícios de fundamentação configuram deficiência impeditiva de conhecimento (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento do art. 844 do CC/2002 (Súmula 211/STJ); houve incidência de fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a pretensão de afastar a responsabilidade da operadora implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante (recorrente): VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Agravada (autora): VÂNIA FERREIRA DE ARAÚJO; Réu (parte): HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva E Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Objetiva E Solidária De Operadora De Plano De Saúde Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante (recorrente)

VÂNIA FERREIRA DE ARAÚJO

Agravada (autora)

HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA.

Réu (parte)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 844 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial mas negou-se provimento à sua pretensão porque: não houve omissão sanável pelos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; os alegados vícios de fundamentação configuram deficiência impeditiva de conhecimento (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento do art. 844 do CC/2002 (Súmula 211/STJ); houve incidência de fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); e a pretensão de afastar a responsabilidade da operadora implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.