AREsp 1813479 - DECISAO

AREsp 1813479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o valor da indenização exige reexame de provas e circunstâncias fáticas, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma adequada, ausentando o cotejo analítico e a identidade fática com os paradigmas indicados; ademais, foi aplicada majoração de honorários de advogado em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DINARTE NOLASCO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

DINARTE NOLASCO DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil quanto ao quantum de danos morais
  2. 2 existência de divergência jurisprudencial invocada pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o valor da indenização exige reexame de provas e circunstâncias fáticas, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial de forma adequada, ausentando o cotejo analítico e a identidade fática com os paradigmas indicados; ademais, foi aplicada majoração de honorários de advogado em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.