AREsp 1767914 - DECISAO

AREsp 1767914 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos pontos suscitados, que a decisão de origem fundamentou a existência de dano extrapatrimonial e a fixação da indenização em R$ 10.000,00 em consonância com critérios de moderação e proporcionalidade, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Coisa Julgada Material, Responsabilidade Civil Da Administração Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Coisa Julgada Material Responsabilidade Civil Da Administração Pública Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação dos arts. 186, 884 e 944 do Código Civil alegada pelo agravante
  3. 3 Adequação e proporcionalidade da indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto aos pontos suscitados, que a decisão de origem fundamentou a existência de dano extrapatrimonial e a fixação da indenização em R$ 10.000,00 em consonância com critérios de moderação e proporcionalidade, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015