AREsp 1795167 - DECISAO

AREsp 1795167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do recorrente demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável a reforma pretendida nesta instância; manteve-se também a razão de que os valores indenizatórios não se mostram irrisórios ou exorbitantes e, por fim, majoraram-se os honorários de advogado conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil in Vigilando, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da empresa por permitir descarregamento com caminhão sobre a calçada
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação dos valores arbitrados a título de danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do recorrente demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável a reforma pretendida nesta instância; manteve-se também a razão de que os valores indenizatórios não se mostram irrisórios ou exorbitantes e, por fim, majoraram-se os honorários de advogado conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.