EAREsp 1801947 - DECISAO

EAREsp 1801947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório do feito, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegação de dissídio jurisprudencial também não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GLEICIELY DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização, Assistência 24 Horas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Danos Morais Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GLEICIELY DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de dano moral por demora/recusa de assistência e remoção de veículo
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral implicaria reexame do acervo fático-probatório do feito, hipótese obstada pela Súmula 7/STJ; por consequência, a alegação de dissídio jurisprudencial também não foi conhecida por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.