AREsp 1801854 - DECISAO

AREsp 1801854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve fundamento autônomo e suficiente (a aplicação da Súmula 385/STJ) que permaneceu inatacado, incidindo a hipóteses da Súmula 283/STF e, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Responsabilidade Do Fornecedor Ônus Da Prova Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve fundamento autônomo e suficiente (a aplicação da Súmula 385/STJ) que permaneceu inatacado, incidindo a hipóteses da Súmula 283/STF e, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.