AREsp 1789978 - DECISAO

AREsp 1789978 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a obrigação de providenciar a transferência de titularidade do veículo cabe ao adquirente (art.123 do CTB, CC/02 arts. 1.226 e 1.267) e que o acórdão do TJRS motivou adequadamente a condenação pelos danos morais decorrentes da omissão do réu em transferir o veículo; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a responsabilização do adquirente pela situação entabulada.

Parties
Autor: ANTONIO GABRIEL SILVA (ANTONIO); Réu: VALCIR JOSE DA FONSECA (VALCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Transferência De Propriedade De Veículo, Art. 134 Do CTB, Art. 123 Do CTB, Admissibilidade Recursal Pelo NCPC, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Transferência De Propriedade De Veículo Art. 134 Do CTB Art. 123 Do CTB +2 more

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Parties

ANTONIO GABRIEL SILVA (ANTONIO)

Autor

VALCIR JOSE DA FONSECA (VALCI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por multas e suspensão de CNH decorrentes de veículo não transferido
  2. 2 Obrigação de o adquirente promover a transferência de titularidade em 30 dias
  3. 3 Alcance do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade solidária do antigo proprietário

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a obrigação de providenciar a transferência de titularidade do veículo cabe ao adquirente (art.123 do CTB, CC/02 arts. 1.226 e 1.267) e que o acórdão do TJRS motivou adequadamente a condenação pelos danos morais decorrentes da omissão do réu em transferir o veículo; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a responsabilização do adquirente pela situação entabulada.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial.