AREsp 1805710 - DECISAO

AREsp 1805710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ, o valor da indenização (R$ 15.000,00) não é irrisório ou exorbitante a autorizar a intervenção do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os arestos, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Protesto Indevido, Nulidade De Nota Fiscal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Protesto Indevido Nulidade De Nota Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil na majoração da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação de reexame de provas
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ, o valor da indenização (R$ 15.000,00) não é irrisório ou exorbitante a autorizar a intervenção do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os arestos, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.