AREsp 1803331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e valoração do quantum indenizatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c por ausência de identidade fática entre os precedentes e o acórdão recorrido; assim, manteve-se o valor de R$ 2.000,00 como razoável e proporcional e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARILEA MARQUES SILVANO CHAPARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Notificação Prévia (art. 43 § 2º Do Cdc), Valor Da Indenização, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Crédito Notificação Prévia (art. 43 § 2º Do Cdc) Valor Da Indenização Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARILEA MARQUES SILVANO CHAPARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ausência de notificação prévia e consequente direito a indenização por danos morais
  2. 2 quantum indenizatório adequado e compatibilidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e valoração do quantum indenizatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c por ausência de identidade fática entre os precedentes e o acórdão recorrido; assim, manteve-se o valor de R$ 2.000,00 como razoável e proporcional e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.