AREsp 1801176 - DECISAO

AREsp 1801176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência e ao quantum do dano moral depende de reexame da prova e das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Obrigações Danos Morais Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral presumido em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se a condenação por danos morais, sem prova específica, configura enriquecimento sem causa quando já há lucros cessantes
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia relativa à existência e ao quantum do dano moral depende de reexame da prova e das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.