AREsp 1800786 - DECISAO

AREsp 1800786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos formais e materiais: a existência de questões que demandariam reexame de prova e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Reexame De Prova E Súmulas Impeditivas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Danos Morais Cláusulas Abusivas Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Contratual +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e responsabilidade civil (arts. 186, 187, 884 e 927 do CC)
  2. 2 Redução do valor da indenização por danos morais
  3. 3 Validade e interpretação de cláusulas contratuais de plano de saúde e proteção ao consumidor (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedimentos formais e materiais: a existência de questões que demandariam reexame de prova e de interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.