AREsp 1803021 - DECISAO

AREsp 1803021 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de agressão com base em boletins de ocorrência, documentos médicos e laudo do IML, justificando a condenação por danos morais, e fixou a indenização em R$5.000,00 em valor compatível com as finalidades da condenação, não havendo caráter irrisório ou excessivo apto a afastar a Súmula n. 7 e permitir intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JULIANA BOLDIERI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Legítima Defesa, Prova, Quantificação De Indenização, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Legítima Defesa Prova Quantificação De Indenização Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANA BOLDIERI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais
  2. 2 valoração do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de agressão com base em boletins de ocorrência, documentos médicos e laudo do IML, justificando a condenação por danos morais, e fixou a indenização em R$5.000,00 em valor compatível com as finalidades da condenação, não havendo caráter irrisório ou excessivo apto a afastar a Súmula n. 7 e permitir intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.