REsp 1895546 - DECISAO

REsp 1895546 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: (i) matérias relativas aos arts. 104 e 122 do CC/2002 e art. 51 da Lei 4.591/1964 não foram prequestionadas; (ii) o fundamento determinante do acórdão recorrido — a ausência de prova de força maior pela recorrente, ônus previsto no art. 373, II, do CPC — não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) é vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF para fins de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento, Promessa De Compra E Venda, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Danos Morais Inadimplemento Promessa De Compra E Venda Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos (arts. 104 e 122 do CC/2002 e art. 51 da Lei n. 4.591/1964)
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel e alegação de força maior/fortuito externo
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: (i) matérias relativas aos arts. 104 e 122 do CC/2002 e art. 51 da Lei 4.591/1964 não foram prequestionadas; (ii) o fundamento determinante do acórdão recorrido — a ausência de prova de força maior pela recorrente, ônus previsto no art. 373, II, do CPC — não foi impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) é vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea "c" do art. 105 da CF para fins de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º