AREsp 1764221 - DECISAO

AREsp 1764221 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o mero atraso na entrega do imóvel configura, em regra, mero inadimplemento contratual e não gera, por si só, direito à indenização por danos morais; no caso, não houve demonstração de lesão extrapatrimonial, razão pela qual a condenação por danos morais foi afastada.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prescrição, Restituição De Valores, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 quantificação dos danos morais
  3. 3 prescrição da restituição de comissão de corretagem e taxa Sati

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o mero atraso na entrega do imóvel configura, em regra, mero inadimplemento contratual e não gera, por si só, direito à indenização por danos morais; no caso, não houve demonstração de lesão extrapatrimonial, razão pela qual a condenação por danos morais foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais.
  • Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de dez por cento sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de 40% pela parte recorrente e 60% pela parte recorrida.