REsp 1915516 - DECISAO

REsp 1915516 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, 'a', do CPC/15, por entender que o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) não configura dano moral, afastando a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Autor: ALEXANDRO DOS SANTOS MAMEDE; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrente: IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial (decidido, Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 568/stj

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Parties

ALEXANDRO DOS SANTOS MAMEDE

Autor

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial (decidido, Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel)
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Prescrição de valores pagos a título de taxa SATI em determinados meses (constatação nos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, V, 'a', do CPC/15, por entender que o mero inadimplemento contratual (atraso na entrega de imóvel) não configura dano moral, afastando a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA, afastando a condenação quanto à compensação por danos morais.
  • Publique-se.