AREsp 1804030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por considerar que: (i) a matéria relativa aos índices de juros e correção monetária não comporta análise nesta instância em razão do julgamento do Tema 905/STJ e da via recursal adequada; (ii) não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia; (iii) a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) falta de prequestionamento impede conhecimento da matéria relativa à majoração de honorários advocatícios.

Parties
Agravante: GRAZIELLY IZIDORO RODRIGUES; Apelado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros De Mora E Correção Monetária, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Juros De Mora E Correção Monetária Pensão Por Morte Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GRAZIELLY IZIDORO RODRIGUES

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 termo inicial para incidência de juros e correção monetária
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por considerar que: (i) a matéria relativa aos índices de juros e correção monetária não comporta análise nesta instância em razão do julgamento do Tema 905/STJ e da via recursal adequada; (ii) não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem resolveu integralmente a controvérsia; (iii) a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) falta de prequestionamento impede conhecimento da matéria relativa à majoração de honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.