AREsp 1593722 - DECISAO

AREsp 1593722 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por estarem presentes os requisitos de admissibilidade; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ que exige circunstâncias excepcionais para a configuração de dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel.

Parties
Agravante: GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Reconsideração; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Necessidade de circunstâncias excepcionais para caracterizar dano moral
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por estarem presentes os requisitos de admissibilidade; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais, por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ que exige circunstâncias excepcionais para a configuração de dano moral em caso de atraso na entrega de imóvel.

Court Disposition

AgravO interno provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Conhecido e provido o recurso especial para afastar a condenação por danos morais.