REsp 1909309 - DECISAO

REsp 1909309 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento sobre a matéria, com fundamento nas súmulas do STF; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Ré: empresa ré; Terceiro: Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO; Terceiro: Consórcio ETE Barra; Terceiro: Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 971
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

parte autora

Autor

empresa ré

Ré

Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO

Terceiro

Consórcio ETE Barra

Terceiro

Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior excludente de responsabilidade
  2. 2 caráter indenizatório do atraso na entrega do imóvel (dano moral)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 971 para inversão da cláusula penal em favor do adquirente

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento sobre a matéria, com fundamento nas súmulas do STF; por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo-ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.