AREsp 1805807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apontando violação dos arts. 927 e 948 do CC foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório configurava mera pretensão de reexame de matéria fática e probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INDIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Pensão, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Pensão Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE INDIARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 927 e 948 do Código Civil quanto ao valor da indenização
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apontando violação dos arts. 927 e 948 do CC foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório configurava mera pretensão de reexame de matéria fática e probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial