AREsp 1806935 - DECISAO

AREsp 1806935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame de provas e o valor da indenização por danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante nos termos que autorizem a intervenção desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula 7; a decisão também foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO; Apelante: transportadora; Autor: autor (passageiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Denunciação Da Lide, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Seguro Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Transportador Denunciação Da Lide Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

transportadora

Apelante

autor (passageiro)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 aplicação da cláusula de incolumidade e responsabilidade objetiva do transportador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve reexame de provas e o valor da indenização por danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante nos termos que autorizem a intervenção desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula 7; a decisão também foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.