AREsp 1814471 - DECISAO

AREsp 1814471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão que implica reexame de prova e de valoração do quantum indenizatório que não se mostra irrisório ou exorbitante; em seguida, majoraram‑se os honorários advocatícios do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIZ SILVA E SILVA; Recorrida: primeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantificação Do Dano, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição, Reexame De Prova
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Quantificação Do Dano Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ SILVA E SILVA

Recorrente

primeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Na Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de pretensão de reexame de provas e revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possível violação dos arts. 944 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC quanto à quantificação do dano moral
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de pretensão que implica reexame de prova e de valoração do quantum indenizatório que não se mostra irrisório ou exorbitante; em seguida, majoraram‑se os honorários advocatícios do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.