AREsp 1771988 - DECISAO

AREsp 1771988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais não se amolda às hipóteses excepcionais que autorizam a modificação do quantum (somente se irrisório ou exorbitante), devendo prevalecer a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: TEREZINHA PERPÉTUA PINTO; Agravada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais em 10%.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Culpa Concorrente, Honorários De Sucumbência, Revisão Do Valor Da Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Indenização Culpa Concorrente Honorários De Sucumbência Revisão Do Valor Da Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA PERPÉTUA PINTO

Agravante

VALE S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da compensação por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 reconhecimento de culpa concorrente em atropelamento ferroviário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais não se amolda às hipóteses excepcionais que autorizam a modificação do quantum (somente se irrisório ou exorbitante), devendo prevalecer a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários recursais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.