AREsp 1808668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reexame da decisão de origem implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial e se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Vizinhança, Quantificação De Indenização, Reexame De Prova, Prescrição Trienal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

QUEIROZ GALVAO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral
  2. 2 valor da indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reexame da decisão de origem implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial e se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.