AREsp 1785991 - DECISAO

AREsp 1785991 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando o entendimento da ADPF n. 130 do STF e concluiu que a recorrente ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao veicular imputações não comprovadas, gerando ato ilícito e direito à indenização; por isso, o agravo foi conhecido e, na extensão de admitir parcialmente o recurso especial, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Jornal Folha da Mata Ltda. (Gráffica Folha Impressões Ltda.); Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros, Aplicação Da ADPF 130/ STF
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional (liberdade De Expressão E Imprensa) Danos Morais Liberdade De Imprensa Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária E Juros +1 more

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Parties

Jornal Folha da Mata Ltda. (Gráffica Folha Impressões Ltda.)

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão ou falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade (honra, imagem)
  3. 3 possibilidade de modificação de ofício de correção monetária e juros por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois este examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando o entendimento da ADPF n. 130 do STF e concluiu que a recorrente ultrapassou os limites da liberdade de expressão ao veicular imputações não comprovadas, gerando ato ilícito e direito à indenização; por isso, o agravo foi conhecido e, na extensão de admitir parcialmente o recurso especial, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.