AREsp 1817181 - DECISAO

AREsp 1817181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF aplicável), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame da responsabilidade civil demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Agravante: COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS LTDA; Corré: LEXUS; Corré: COOPUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Protesto De Título, Negativação, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Ilegitimidade Passiva Protesto De Título Negativação Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS LTDA

Recorrente / Agravante

LEXUS

Corré

COOPUS

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (art. 339 CPC)
  2. 2 responsabilidade civil por protesto e negativação (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (Súmula 284/STF aplicável), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o exame da responsabilidade civil demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.