AREsp 1811770 - DECISAO

AREsp 1811770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame de prova e elementos fático-probatórios, óbice previsto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor da indenização (R$ 3.000,00) não foi considerado irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecimento do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Nulidade De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Falência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial (falência) Danos Morais Responsabilidade Civil Nulidade De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e cabimento de indenização por danos morais (arts. 186, 927 e 944 do CC)
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame de prova e elementos fático-probatórios, óbice previsto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor da indenização (R$ 3.000,00) não foi considerado irrisório ou exorbitante que justificasse intervenção desta Corte; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecimento do agravo e o art. 85, § 11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.