AREsp 1812954 - DECISAO

AREsp 1812954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 7 do STJ, em razão de a matéria demandar reexame de prova/valoração de dano moral não irrisório nem exorbitante, e da Súmula 284 do STF, por fundamentação genérica quanto à alegada omissão; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Pública Danos Morais Erro Médico Reexame De Provas +5 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais (súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil por majoração da indenização
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à indicação dos dispositivos federais (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por incidirem os óbices da Súmula 7 do STJ, em razão de a matéria demandar reexame de prova/valoração de dano moral não irrisório nem exorbitante, e da Súmula 284 do STF, por fundamentação genérica quanto à alegada omissão; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.