AREsp 1781435 - DECISAO

AREsp 1781435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); a prova pericial foi considerada desnecessária pelo tribunal a quo diante da ausência da prótese em poder da autora e do conjunto probatório suficiente, e a admissão da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VGBRAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

VGBRAS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e nos embargos declaratórios
  2. 2 alegada violação por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); a prova pericial foi considerada desnecessária pelo tribunal a quo diante da ausência da prótese em poder da autora e do conjunto probatório suficiente, e a admissão da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo de 20% (art. 85, § 2º, do CPC/2015)
  • Publique-se.