REsp 1920484 - DECISAO

REsp 1920484 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as pretensões implicariam reexame do contexto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se a apreciação da razoabilidade da redução do quantum indenizatório e da fixação dos honorários, aplicando-se ainda, na hipótese, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Poder De Polícia, Auto De Infração, Interdição E Cassação De Alvará
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Honorários Recursais Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO FAGUNDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum dos danos morais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios e honorários recursais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as pretensões implicariam reexame do contexto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se a apreciação da razoabilidade da redução do quantum indenizatório e da fixação dos honorários, aplicando-se ainda, na hipótese, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).