REsp 1893980 - DECISAO

REsp 1893980 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e corretamente verificou a ausência de ato ilícito ou de dano moral indenizável, cuja reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; diante da ausência de prequestionamento de determinada matéria procesual, parte das alegações não foi conhecida; contudo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários recursais foram majorados para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: MARIANA FRANCO CRUZ; Recorridos: hospital e laboratório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA FRANCO CRUZ

Recorrente

hospital e laboratório

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, § 11, 143, II, 154, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  3. 3 existência de dano moral em razão da presença de técnico de laboratório na sala de parto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e corretamente verificou a ausência de ato ilícito ou de dano moral indenizável, cuja reforma exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; diante da ausência de prequestionamento de determinada matéria procesual, parte das alegações não foi conhecida; contudo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários recursais foram majorados para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários recursais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.