AREsp 1742299 - DECISAO

AREsp 1742299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto às matérias sem prequestionamento (inépcia do pedido de lucros cessantes e inovação recursal sobre encargos tributários/condominiais), declarou-se a inadmissibilidade por ausência de efetivo exame pelo Tribunal de origem. Quanto ao dano moral, manteve-se a condenação e o quantum de R$ 10.000,00, por entender que o atraso relevante (mais de um ano e sete meses) configurou abalo extrapatrimonial e que o valor fixado não é irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Registro Imobiliário, Encargos Tributários, Condomínio, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual Registro Imobiliário Encargos Tributários Condomínio +3 more

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Parties

CEDRO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como pressuposto do recurso especial
  2. 2 inépcia do pedido de lucros cessantes por indeterminação do valor
  3. 3 inovação recursal sobre atribuição de encargos tributários e condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto às matérias sem prequestionamento (inépcia do pedido de lucros cessantes e inovação recursal sobre encargos tributários/condominiais), declarou-se a inadmissibilidade por ausência de efetivo exame pelo Tribunal de origem. Quanto ao dano moral, manteve-se a condenação e o quantum de R$ 10.000,00, por entender que o atraso relevante (mais de um ano e sete meses) configurou abalo extrapatrimonial e que o valor fixado não é irrisório nem exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.