REsp 1446949 - DECISAO

REsp 1446949 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reformar a conclusão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de pensão em face de percepção de benefício previdenciário (afastando a compensação automática) e determinar o retorno dos autos à origem para que se apure o grau e o período da incapacidade do recorrente e, à luz da jurisprudência do STJ, decida-se sobre o pedido de pensão mensal; quanto ao termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral, o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente / Autor: LUIZ WALTER BORGES; Réu: Luiz Carlos Rodrigues; Réu: Carlos Alberto Pereira; Réu: Alexandre Rodrigues Guerzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (responsabilidade Civil Decorrente De Acidente De Trânsito) / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Indenizatória, Benefício Previdenciário, Juros De Mora, Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Indenizatória Benefício Previdenciário Juros De Mora +3 more

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Parties

LUIZ WALTER BORGES

Recorrente / Autor

Luiz Carlos Rodrigues

Réu

Carlos Alberto Pereira

Réu

Alexandre Rodrigues Guerzoni

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (responsabilidade Civil Decorrente De Acidente De Trânsito) / Recurso Especial Interposto E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da pensão indenizatória por ato ilícito com benefício previdenciário
  2. 2 omissão no acórdão quanto ao grau e período da incapacidade para arbitramento da pensão mensal
  3. 3 termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reformar a conclusão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de pensão em face de percepção de benefício previdenciário (afastando a compensação automática) e determinar o retorno dos autos à origem para que se apure o grau e o período da incapacidade do recorrente e, à luz da jurisprudência do STJ, decida-se sobre o pedido de pensão mensal; quanto ao termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral, o recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos à origem para que sejam apurados o grau e o período da incapacidade do recorrente e analisado o pedido de pensão mensal à luz da jurisprudência do STJ
  • Reformar o acórdão recorrido quanto ao ponto que afastou a pensão mensal em razão da percepção de auxílio previdenciário