AREsp 1802019 - DECISAO

AREsp 1802019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF) e da impossibilidade de reexame de prova para majorar valores de indenização em caso que não se apresenta irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ); igualmente não se afastou o óbice por ausência de indicação de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial; por fim, foi aplicada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALVINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

ALVINA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 valoração dos danos morais e limitação de reexame (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incompetência do STJ para exame de questão constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF) e da impossibilidade de reexame de prova para majorar valores de indenização em caso que não se apresenta irrisório ou exorbitante (Súmula 7/STJ); igualmente não se afastou o óbice por ausência de indicação de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial; por fim, foi aplicada majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manejo de honorários advocatícios majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.