REsp 1912042 - DECISAO

REsp 1912042 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; que o atraso configurou situação excepcional (a obra sequer havia se iniciado após o prazo contratual e de tolerância), cabendo a indenização por danos morais nos termos do acórdão de origem; porém, como os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não tinham caráter protelatório, razão pela qual se afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido exclusivamente para excluir a multa aplicada.

Parties
Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA.; Recorrente: VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré/apelada: MISSAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual
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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RESIDENCIAL VIVER RESERVA SPE 127 LTDA.

Recorrente

VIVER PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MISSAU

Ré/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais em razão de atraso/ausência de início da obra
  3. 3 caráter não protelatório dos embargos opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; que o atraso configurou situação excepcional (a obra sequer havia se iniciado após o prazo contratual e de tolerância), cabendo a indenização por danos morais nos termos do acórdão de origem; porém, como os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não tinham caráter protelatório, razão pela qual se afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido exclusivamente para excluir a multa aplicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial exclusivamente para afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Publique-se.