REsp 1823355 - DECISAO

REsp 1823355 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos federais indicados (arts. 472 e 502 do Código Civil), atraindo-se assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de danos morais assentou-se em matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.; Recorridos/autores: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

recorridos

Recorridos/autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 472 e 502 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, sequer implícito, dos dispositivos federais indicados (arts. 472 e 502 do Código Civil), atraindo-se assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a conclusão do tribunal de origem quanto à ocorrência de danos morais assentou-se em matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.